Município não pode vedar emissão de nota fiscal eletrônica a devedores de ISS, defende MPF

Órgão entendeu que prefeitura ofendia o princípio da livre iniciativa ao bloquear a emissão de notas fiscais eletrônicas de empresas com débitos em impostos municipais O Ministério Público Federal (MPF) é contra a norma que veda a emissão de nota fiscal eletrônica a devedores de Imposto sobre Serviços (ISS). Segundo parecer encaminhado pelo MPF ao Superior […]

ICMS: Venda financiada pelo BNDES ganha regras de emissão de Nota Fiscal em SP

São Paulo fixa regras para emissão de nota fiscal na operação de venda financiada com recursos do BNDES Sabe aquela operação de venda de máquinas e equipamentos financiada com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES? Portaria CAT 109/2017 de São Paulo (DOE-SP de 25/11) determinou as regras para emissão de […]

SP: Game Over: Sefaz combate sonegação em venda de videogame

A Secretaria da Fazenda deflagrou nesta quinta-feira (8) a operação Game Over. Seriam cumpridos 14 mandados de busca e apreensão em empresas, escritórios contábeis e residências, além de 12 ordens de fiscalização. A ação ocorreu em São Paulo, Osasco, Barueri, São Caetano e Guarulhos. A operação é resultado de investigação que apurou um esquema de fraude de um […]