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Através do Ato Declaratório Executivo Disit/SRRF 6.032/2017  a Receita Federal manifestou entendimento que prevalece a incidência do PIS e da COFINS sobre a parcela de ICMS, até a edição de ato declaratório pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Lembre-se que, por maioria de votos, o Plenário […]