Comissão aprova dedução no IR das despesas de idosos com remédio

Texto também permite deduzir gastos com cuidadores e casas de repouso para idosos A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que amplia as possibilidades de dedução no Imposto de Renda da Pessoa Física das despesas com saúde, inclusive com remédios, óculos e próteses. O relator, deputado Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), apresentou […]

Senado aprova Refis para optantes do Simples Nacional; projeto vai para sanção

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (13), o refinanciamento de dívidas de empresas optantes do Simples Nacional. De acordo com o texto, que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada, poderão ser parcelados os débitos vencidos até novembro de 2017. A palavra final sobre o Refis Simples depende, agora, apenas do presidente […]

DF: ISS de planos de saúde e de cartões de crédito será recolhido

Foi aprovado nesta terça-feira (5), pela Câmara Legislativa, projeto de lei complementar (PLC) que altera a legislação distrital referente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). O texto teve 15 votos no segundo turno e agora deve ser sancionado pelo governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg. A adequação na lei possibilita que o imposto, relativo […]

SC: Concessão de benefícios fiscais de ICMS só tem eficácia após edição de lei

Os incentivos, os benefícios e as isenções ficais de ICMS só podem ser concedidos após aprovação de lei pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra dispositivo da Lei Estadual do ICMS que permite a homologação tácita de favor fiscal pela […]

Novas datas de implementação da EFD-Reinf a partir de 2018

Início da obrigatoriedade da EFD-Reinf para cada grupo de contribuintes coincidirá com a competência inicial de envio dos eventos periódicos do eSocial. O início da obrigatoriedade da EFD-Reinf para cada grupo de contribuintes, nos termos da  Resolução que trata da implementação progressiva do eSocial, coincidirá com a competência inicial de envio dos eventos periódicos do […]

Grandes empresas estarão obrigadas ao eSocial a partir de janeiro de 2018

O Comitê Diretivo do eSocial publicou resolução em 30/11 sobre o cronograma de implantação do eSocial, estabelecendo a obrigatoriedade ao eSocial a partir de janeiro de 2018 para as empresas integrantes do primeiro grupo (entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais” do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, com faturamento no ano de […]

Contribuintes deverão declarar operações liquidadas em espécie

A Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) entrou em vigor no dia 21 de novembro e produzirá efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, por meio da instrução normativa RFB nº 1.761/2017, que instituiu uma obrigação acessória em que os contribuintes, tanto pessoa física como jurídica, deverão prestar contas ao […]

Resolução sobre Educação Profissional chega à sua terceira revisão

Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de quinta-feira (7), a terceira revisão  da NBC PG 12 norma sobre  Educação Profissional Continuada, que tem por objetivo regulamentar o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) para profissionais da contabilidade. Um dos grandes destaques trazidos por essa revisão refere-se ao item 4 da norma, que trata […]

2ª Turma julga válida lei paulista sobre ICMS em importação realizada por pessoas físicas

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válida lei paulista que prevê a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre importação de veículo por pessoa física e para uso próprio. Na decisão do colegiado, em votação realizada na terça-feira (5), no julgamento de agravo regimental no Recurso Extraordinário (RE) […]

Qual o Prazo de Manutenção dos Arquivos EFD?

A empresa deve guardar a EFD-ICMS/IPI transmitida juntamente com o recibo da transmissão, pelo prazo previsto na legislação (5 anos). Observe-se que não se trata do arquivo gerado utilizando a funcionalidade Cópia de Segurança e nem pela funcionalidade Exportação do Arquivo TXT, ambas do PVA. O recibo de entrega é gerado pelo ReceitaNet, com o mesmo nome do arquivo […]

REFORMA TRABALHISTA: 5 pontos importantes para contadores e profissionais de contabilidade

A nova lei trabalhista já é uma realidade entre nós brasileiros. Ela entrou em vigor no último dia 11 de novembro e traz várias alterações. Para os profissionais que trabalham nas áreas de Recursos Humanos e Contabilidade, é de suma importância acessar o texto integral da Reforma Trabalhista e conferir quais foram os itens que […]

REFIS: Câmara aprova Refis para optantes do Simples Nacional

Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), o refinanciamento de dívidas de empresas optantes do Simples Nacional. De acordo com o texto aprovado, empresas que se enquadrem no regime especial de tributação terão 180 dias para regularizar as suas pendências financeiras com a União. A proposta segue agora para aprovação no Senado Federal e tem […]

ICMS: Venda financiada pelo BNDES ganha regras de emissão de Nota Fiscal em SP

São Paulo fixa regras para emissão de nota fiscal na operação de venda financiada com recursos do BNDES Sabe aquela operação de venda de máquinas e equipamentos financiada com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES? Portaria CAT 109/2017 de São Paulo (DOE-SP de 25/11) determinou as regras para emissão de […]

STF recebe mais quatro ADIs contra fim da obrigatoriedade da contribuição sindical

Foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) mais quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra os dispositivos da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que passam a exigir autorização prévia dos trabalhadores para ocorrer o desconto da contribuição sindical. Nas ADIs 5810, 5811, 5813 e 5815, entidades representativas de várias categorias profissionais questionam as alterações inseridas na […]

Malha fina tira 2,2 mil empresas do Simples no Amazonas

Receita bloqueia micros e pequenas por divergências nas declarações ao regime simplificado Mais de 2,2 mil micros e pequenas empresas (MPEs) no Amazonas caíram na malha fina e tiveram o acesso ao Sistema Simples bloqueados pela Receita Federal. A medida que vale desde última segunda-feira (23) é resultado da identificação de irregularidades em declarações anteriores. Quase 35 mil declarações de […]

PROFISSÃO CONTÁBIL: Software grátis para o mercado Contábil

 A Totvs acaba de lançar o Fly01 Contador, uma versão do seu software de gestão para pequenas empresas a ser oferecido gratuitamente para empresas de contabilidade. Com o lançamento, contadores terão acesso direto aos dados fiscais dos seus clientes, facilitando o seu trabalho. O acesso será dará através do cadastro do CNPJ dos clientes usuários […]

Compensação imediata do ICMS no PIS/COFINS

  A decisão do Supremo Tribunal Federal pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e compensação dos últimos cinco anos das quantias indevidamente pagas já está sendo aplicada pelos juízes de primeiro grau. As primeiras sentenças concedem a compensação, extinguem o processo com julgamento do mérito, enviam os autos para reexame necessário […]

Desoneração da folha de pagamento: Efeitos da revogação da Medida Provisória 774/2017

11/08 – Contabilidade na TV Empresas voltam a apurar a contribuição previdenciária com base na receita bruta em contrapartida o governo federal volta a cobrar adicional de 1% de Cofins-Importação A Medida Provisória nº 774/2017 havia retirado várias atividades da “desoneração da folha de pagamento” e também havia acabado com o adicional de 1% da Cofins-Importação. Mas […]

‘Missão Digital’ transforma a vida de família com oficina mecânica

Produtos, apps e plataformas apresentadas deram fim a papelada e organizaram o negócio de Patrícia e Alexandre Aproveite e acesse nosso site e boas compras Já se imaginou em meio a uma papelada, cheio de coisas para resolver, pendências do trabalho e da casa? Bate um desânimo e nem se sabe por onde começar. Assim […]

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Materiais Gratuitos Guia da EFD-REINF 2017 Perguntas e Respostas: EFD-REINF e eSocial Guia Definitivo da ECF Guia do SPED na Prática Guia da ECD 2017 Novidades da ECD e ECD de 2017: Bloco K e Bloco W Planilha LALUR/LACS Novidades PIS/COFINS EFD Reinf Manual de Orientação ao Contribuinte v.1.1 Leiautes e Esquemas XSD da EFD-Reinf […]

DAI – DECLARAÇÃO DE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS – NOVO PRAZO

Declaração de atividades imobiliárias – DAI – Instrução Normativa SP nº 32/2016   A palestra explicará o objetivo da DAI para apuração da base de cálculo do IPTU e elaboração da PGV – Planta Genérica de Valores, bem como discorrerá sobre os benefícios imediatos, a sua base legal e vigência, os responsáveis pela declaração, as […]

Saem Normas da DITR/2017

Através da Instrução Normativa RFB 1.715/2017 foram publicadas as normas para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2017. Está obrigado a apresentar a DITR referente ao exercício de 2017 aquele que seja, em relação ao imóvel rural a ser declarado, exceto o imune ou isento: I – na data da […]

Receita Cobra PIS e COFINS sobre ICMS

Através do Ato Declaratório Executivo Disit/SRRF 6.032/2017 a Receita Federal manifestou entendimento que prevalece a incidência do PIS e da COFINS sobre a parcela de ICMS, até a edição de ato declaratório pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Lembre-se que, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em […]

Declaração de Atividades Imobiliárias – DAI

Clique aqui e acesse o aplicativo DAI Atenção: alterado o cronograma de implantação da DAI: Incidência Entrega Condição Março / 2017 Até 15/04/2017 Facultativa Abril / 2017 Até 15/05/2017 Facultativa Maio / 2017 Até 15/06/2017 Facultativa Junho / 2017 Até 15/07/2017 Obrigatória Julho em diante Até dia 15 do mês seguinte Obrigatória A Instrução Normativa SF/SUREM […]

Instrução Normativa nº – 1.712 – restituição do Simples e MEI

27/06 – Contabilidade na TV Secretaria da Receita Federal do Brasil Instrução Normativa nº – 1.712, de 26 de junho de 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO […]

Empresas poderão testar ambiente do eSocial a partir do próximo mês

Segundo especialistas, empresas começaram a acelerar processo de instalação do eSocial neste ano Em julho, sistema de declaração trabalhista estará aberto para que as companhias avaliem os seus softwares e processos; nesta fase, informações não terão validade legal e serão apagados São Paulo – O ambiente do eSocial será aberto para testes em julho, permitindo […]