Receita divulga relação de baixa de CNPJs – MEI

Serão baixados 1.372.246 CNPJs de MEI.

A Receita Federal publicou o ADE COCAD 01/2018 que trata da baixa de Micro empreendedores individuais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. São contribuintes que intimados em outubro de 2017, não regularizaram a sua situação até 26 de janeiro de 2018.

Veja a lista de empresas baixadas.

Republicação de regra de cancelamento do MEI

Por ter saído com incorreção no original publicado em 31 de janeiro, foi republicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (01/02), a Resolução 44 CGSIM/2018 que disciplina o cancelamento da inscrição de MEI inadimplente.

Na republicação fica alterado o artigo 2º da Resolução 43 CGSIM/2017 para dispor que as inscrições do MEI que preencherem os critérios de cancelamento até a sua publicação (6-12-2017) serão canceladas em fevereiro de 2018.

FONTE: Equipe Técnica COAD

 

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