DAI – DECLARAÇÃO DE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS – NOVO PRAZO

Declaração de atividades imobiliárias – DAI – Instrução Normativa SP nº 32/2016

 

A palestra explicará o objetivo da DAI para apuração da base de cálculo do IPTU e elaboração da PGV – Planta Genérica de Valores, bem como discorrerá sobre os benefícios imediatos, a sua base legal e vigência, os responsáveis pela declaração, as diferenças entre DAI e DIMOB, a periodicidade da DAI e como realizá-la, tanto quanto as penalidades no caso de não entrega ou entrega fora do prazo.

Palestrante:
Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo

assista o vídeo:

A DAI é o instrumento pelo qual são informados à administração tributária dados relativos a atividades de venda e locação de unidades imobiliárias localizadas no Município de São Paulo, bem como a intermediação dessas atividades.

São responsáveis pela declaração:
– construtoras ou incorporadoras que comercializarem unidades imobiliárias por conta própria;
– imobiliárias e administradoras de imóveis que realizarem intermediação de compra e venda e aluguéis de imóveis;
– leiloeiros oficiais no caso de arrematação de imóveis em hasta pública.
– agentes, corretores ou intermediários de bens imóveis (a partir da incidência de Agosto / 2017).

A responsabilidade pela apresentação da DAI independe do declarante ser contribuinte ou responsável pelo pagamento do IPTU.

O declarante terá a opção de declarar cada transação individualmente, ou de fornecer um arquivo contendo todas as realizadas durante o mês anterior. Apenas as transações que envolvem a totalidade do imóvel devem ser declaradas, ou seja, não é necessário declarar transações de frações de área de imóvel ou de participações na propriedade. Quanto aos aluguéis, devem ser declarados os valores de locação a cada assinatura de contrato ou quando de sua renovação.

Durante o preenchimento, de forma individualizada ou em massa, o sistema fará a verificação da regularidade da declaração, especialmente quanto ao fornecimento do número correto e atualizado do cadastro do IPTU e, sendo o caso, solicitará o fornecimento de dados adicionais do imóvel transacionado.

O acesso ao sistema DAI será feito mediante Senha WEB. Caso ainda não tenha a sua, providencie clicando aqui.

A DAI deverá ser entregue até o dia 15 (quinze) de cada mês e conterá informações sobre as unidades imobiliárias efetivamente transacionadas durante o segundo mês anterior, sendo que o declarante fica obrigado à entrega mensal da declaração, mesmo na ausência de transações imobiliárias no período.

O cronograma de entrega da DAI é o seguinte:

Incidência Entrega Condição
Março / 2017 Até 15/04/2017 Facultativa
Abril / 2017 Até 15/05/2017 Facultativa
Maio / 2017 Até 15/06/2017 Facultativa
Junho / 2017 Até 15/08/2017 Obrigatória
Julho em diante Até dia 15 do segundo mês subsequente Obrigatória

A Secretaria da Fazenda informa que, nos termos da Lei 10.819/1989, a não apresentação da declaração no prazo, bem como a ausência de sua apresentação, implicará a aplicação das penalidades pecuniárias descritas no respectivo diploma legal, pelo seu valor vigente.

Em caso de dúvidas, envie e-mail para dai@prefeitura.sp.gov.br.

A Secretara da Fazenda também está organizando palestras nas entidades representativas de segmentos econômicos relacionados à compra, venda, intermediação e locação de imóveis, para maior divulgação e esclarecimentos de dúvidas.

Fonte: pmsp

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