Declaração de Atividades Imobiliárias – DAI

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Atenção: alterado o cronograma de implantação da DAI:

Incidência Entrega Condição
Março / 2017 Até 15/04/2017 Facultativa
Abril / 2017 Até 15/05/2017 Facultativa
Maio / 2017 Até 15/06/2017 Facultativa
Junho / 2017 Até 15/07/2017 Obrigatória
Julho em diante Até dia 15 do mês seguinte Obrigatória

Instrução Normativa SF/SUREM nº 32, de 19 de dezembro de 2016, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 05, de 13 de abril de 2017, regulamentou a Declaração de Atividades Imobiliárias (DAI), criada pela Lei 14.125/2005.

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