Com três vetos, Temer sanciona lei que regulamenta terceirização

Projeto é alvo de críticas de sindicatos que afirmam que ele pode precarizar as condições de empregados terceirizados

Michel Temer na cerimônia de Posse do Conselho de Administração da Amcham – 20/03/2017 (Beto Barata/PR/Divulgação)

O presidente Michel Temer sancionou na noite desta sexta-feira, com três vetos, a lei que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. A lei começa a valer a partir da data da publicação do Diário Oficial da União.

Foram vetados o parágrafo terceiro, do Artigo 10, que previa a possibilidade de prorrogação do prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência, o Artigos 11 e trechos do Artigo 12, que repetiam itens que já estão no Artigo 7 da Constituição Federal.

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